RHC 215619 - DECISAO

RHC 215619 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os requisitos do artigo 312 do CPP restaram preenchidos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, elevada quantidade de droga apreendida (106,3 kg de maconha), gravidade concreta do delito e necessidade de resguardar a ordem pública e a continuidade das investigações, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: MARCELO GAMARRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/transporte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/transporte De Arma De Fogo De Uso Restrito Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO GAMARRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os requisitos do artigo 312 do CPP restaram preenchidos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, elevada quantidade de droga apreendida (106,3 kg de maconha), gravidade concreta do delito e necessidade de resguardar a ordem pública e a continuidade das investigações, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.