HC 999367 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o writ constitui mera reiteração de impetração anterior contra o mesmo acórdão (configurando litispendência), e porque não foi demonstrada necessidade para a tramitação em segredo de justiça, conforme precedentes desta Corte; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAICON GONCALVES PIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação De Decisões, Habeas Corpus, Litispendência, Segredo De Justiça, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAICON GONCALVES PIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 manutenção de prisão preventiva sem fundamentação idônea
- 2 ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
- 3 reiteração de impetração e litispendência
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o writ constitui mera reiteração de impetração anterior contra o mesmo acórdão (configurando litispendência), e porque não foi demonstrada necessidade para a tramitação em segredo de justiça, conforme precedentes desta Corte; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefere-se a liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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