HC 1001542 - DECISAO

HC 1001542 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Parties
Paciente: JESSICA DAS NEVES CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf

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Parties

JESSICA DAS NEVES CRISTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial de pena e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.