HC 985134 - DECISAO

HC 985134 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem motivaram adequadamente a revogação da prisão domiciliar em razão do reiterado descumprimento das medidas impostas (não localização, ausência de comunicação de mudança de endereço e não autorização judicial para ausências), configurando risco à ordem pública e prejuízo à instrução criminal; não restou demonstrado que o tratamento de saúde do paciente impossibilitava atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a prisão preventiva se mostra legítima nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5010862-86.2025.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Cautelar, Saúde Do Preso, Foragido/fuga, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Cautelar Saúde Do Preso +2 more

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Parties

RODRIGO COSTA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5010862-86.2025.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar por descumprimento das condições impostas
  2. 2 decretação da prisão preventiva com fundamento no periculum libertatis e conveniência da instrução
  3. 3 compatibilidade da custódia com tratamento de saúde do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem motivaram adequadamente a revogação da prisão domiciliar em razão do reiterado descumprimento das medidas impostas (não localização, ausência de comunicação de mudança de endereço e não autorização judicial para ausências), configurando risco à ordem pública e prejuízo à instrução criminal; não restou demonstrado que o tratamento de saúde do paciente impossibilitava atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a prisão preventiva se mostra legítima nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Revogada a prisão domiciliar e mantida a decretação da prisão preventiva nos autos de origem (conforme decisões antecedentes).
  • Publique-se.