HC 1000715 - DECISAO

HC 1000715 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e, por força do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; assim, manteve-se o óbice processual e indeferiu‑se o pedido liminar com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Decisão Monocrática, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Medida Liminar Decisão Monocrática +2 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e, por força do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; assim, manteve-se o óbice processual e indeferiu‑se o pedido liminar com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal