HC 1001481 - DECISAO

HC 1001481 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: CELIO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; HC No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática Que Indefere Liminar, Revogação De Prisão Cautelar, Abordagem Policial, Fiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Decisão Monocrática Que Indefere Liminar +3 more

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Parties

CELIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; HC No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.