HC 985180 - DECISAO

HC 985180 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (17g de crack), da ausência de indicação de reiteração apta a demonstrar periculosidade que justifique a custódia e da regra de progressividade das cautelares. Assim, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente/impetrante: FÁBIO JÚNIOR BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FÁBIO JÚNIOR BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (17g de crack), da ausência de indicação de reiteração apta a demonstrar periculosidade que justifique a custódia e da regra de progressividade das cautelares. Assim, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.