HC 1001604 - DECISAO

HC 1001604 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso; com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN PARANDIUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

WILLIAN PARANDIUC

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso; com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.