HC 1000763 - DECISAO
Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando entendimento jurisprudencial e os dispositivos regimentais indicados.
- Parties
- Paciente: JOAO CARLOS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Custódia Preventiva, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)
Case Brief
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Parties
JOAO CARLOS MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 contemporaneidade dos fatos e prazo para decretação da prisão
Ratio Decidendi
Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando entendimento jurisprudencial e os dispositivos regimentais indicados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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