HC 1001530 - DECISAO

HC 1001530 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta na decisão da origem: o decisum do relator estadual apresenta fundamentação suficiente ao demonstrar a gravidade concreta (arma, munições e razoável quantidade de cocaína) e o risco à ordem pública, e a Súmula 691/STF impede intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar do relator sem flagrante ilegalidade, exigindo-se a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO VELHO PEDROSO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

FERNANDO VELHO PEDROSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 interpretação do conceito de contemporaneidade em matéria de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta na decisão da origem: o decisum do relator estadual apresenta fundamentação suficiente ao demonstrar a gravidade concreta (arma, munições e razoável quantidade de cocaína) e o risco à ordem pública, e a Súmula 691/STF impede intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar do relator sem flagrante ilegalidade, exigindo-se a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.