HC 996103 - DECISAO

HC 996103 - DECISAO

A prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente o risco de reiteração delitiva em razão de ela estar em liberdade provisória em processo por tentativa de homicídio e sua contumácia delitiva; por isso, não são cabíveis a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares diversas (incluindo prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos) nas circunstâncias do caso, e a alegação de desproporcionalidade em relação à pena provável não pode ser decidida nesta fase processual.

Parties
Paciente: EMILY NICOLE SILVERIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EMILY NICOLE SILVERIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente o risco de reiteração delitiva em razão de ela estar em liberdade provisória em processo por tentativa de homicídio e sua contumácia delitiva; por isso, não são cabíveis a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares diversas (incluindo prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos) nas circunstâncias do caso, e a alegação de desproporcionalidade em relação à pena provável não pode ser decidida nesta fase processual.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.