HC 999885 - DECISAO

HC 999885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite que o writ substitua recurso próprio; questões principais alegadas (cadeia de custódia e excesso de prazo) não foram examinadas pelo tribunal estadual, impedindo o reexame sem supressão de instância, e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP devido à reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MATEUS JÚNIOR LIÇARAÇA CAMARDELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cadeia De Custódia Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS JÚNIOR LIÇARAÇA CAMARDELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite que o writ substitua recurso próprio; questões principais alegadas (cadeia de custódia e excesso de prazo) não foram examinadas pelo tribunal estadual, impedindo o reexame sem supressão de instância, e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP devido à reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Habeas corpus denegado.