HC 997454 - DECISAO

HC 997454 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa e perigo à ordem pública (envolvimento pretérito com tráfico, prisões anteriores) e porque a presença de entorpecentes e munições na residência que abriga menores configura situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar; não são cabíveis medidas cautelares diversas diante dos elementos que recomendam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LARISSA NATALIA MESQUITA DA SILVA; Paciente: MAICON GUILHERME DE CAIRES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA NATALIA MESQUITA DA SILVA

Paciente

MAICON GUILHERME DE CAIRES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa e perigo à ordem pública (envolvimento pretérito com tráfico, prisões anteriores) e porque a presença de entorpecentes e munições na residência que abriga menores configura situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar; não são cabíveis medidas cautelares diversas diante dos elementos que recomendam a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.