HC 1000924 - DECISAO

HC 1000924 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 691 do STF quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão a quo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.