HC 1001674 - DECISAO

HC 1001674 - DECISAO

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e diante da jurisprudência que veda habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), a matéria exige análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYRA BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MAYRA BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão realizada em endereço diverso do autorizado

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e diante da jurisprudência que veda habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), a matéria exige análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se