RHC 209889 - DECISAO

RHC 209889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão apontada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, estando devidamente fundamentada. Mantém-se a prisão preventiva por estar lastreada em elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta (extorsão mediante grave ameaça com exibição de arma e alegação de filiação a organização criminosa) e indícios de autoria e materialidade, e porque não houve comprovação de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Embargante: ANTONIONI DAMIANI BELLINAZZI DE ANDRADE; Vítima: DARIO MONIZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a prisão preventiva do embargante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Incidente De Sanidade Mental, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Incidente De Sanidade Mental Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIONI DAMIANI BELLINAZZI DE ANDRADE

Embargante

DARIO MONIZZA

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e periculosidade do agente
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão apontada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, estando devidamente fundamentada. Mantém-se a prisão preventiva por estar lastreada em elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta (extorsão mediante grave ameaça com exibição de arma e alegação de filiação a organização criminosa) e indícios de autoria e materialidade, e porque não houve comprovação de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a prisão preventiva do embargante

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.