HC 996569 - DECISAO

HC 996569 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o atraso na audiência de custódia não acarreta nulidade automática e foi justificado pelas circunstâncias (flagrante proveniente de mandado de busca e apreensão e problemas de distribuição), a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram risco de reiteração (anotação por crime de mesma espécie e investigação por crime grave contra pessoa), havendo prova robusta da materialidade e indícios de autoria (recebimento da denúncia); não ficou demonstrado que o paciente é imprescindível para o cuidado da filha nos termos do art. 318, VI, do CPP, e as medidas...

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA CRUZ ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EDUARDO SILVA CRUZ ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do atraso na realização da audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser pai de criança menor

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o atraso na audiência de custódia não acarreta nulidade automática e foi justificado pelas circunstâncias (flagrante proveniente de mandado de busca e apreensão e problemas de distribuição), a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram risco de reiteração (anotação por crime de mesma espécie e investigação por crime grave contra pessoa), havendo prova robusta da materialidade e indícios de autoria (recebimento da denúncia); não ficou demonstrado que o paciente é imprescindível para o cuidado da filha nos termos do art. 318, VI, do CPP, e as medidas...

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.