HC 1001807 - DECISAO

HC 1001807 - DECISAO

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta para o periculum libertatis e para a gravidade em concreto do delito — apreensão de 186 porções de cocaína, balança e quantia em espécie — e porque o paciente responde a outra ação penal pelo mesmo crime, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

Carlos Eduardo

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta para o periculum libertatis e para a gravidade em concreto do delito — apreensão de 186 porções de cocaína, balança e quantia em espécie — e porque o paciente responde a outra ação penal pelo mesmo crime, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.