REsp 2159480 - DECISAO

REsp 2159480 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o restabelecimento da prisão preventiva; além disso, o pedido ministerial na audiência de custódia foi pela aplicação de medidas cautelares menos gravosas, e o provimento pretendido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: BRENO PIOS SANTOS; Impetrante/advogada: TAINÁ ANDRADE DE SANTANA (OAB/BA 60.118); Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Sistema Acusatório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Sistema Acusatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

BRENO PIOS SANTOS

Paciente

TAINÁ ANDRADE DE SANTANA (OAB/BA 60.118)

Impetrante/advogada

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Atuação de ofício do juiz ao decretar prisão preventiva quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas
  2. 2 Limites do sistema acusatório após a Lei nº 13.964/2019 quanto à iniciativa do juiz na fixação de cautelares
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o restabelecimento da prisão preventiva; além disso, o pedido ministerial na audiência de custódia foi pela aplicação de medidas cautelares menos gravosas, e o provimento pretendido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas