HC 988423 - DECISAO

HC 988423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar via substitutiva de recurso próprio em relação a matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância), não ficou demonstrado constrangimento ilegal flagrante. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP), tendo sido verificada a integração do paciente em organização criminosa e a necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; não há comprovação da imprescindibilidade...

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido ( Decisão De Não Conhecimento )
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Competência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão (art. 315 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Competência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido ( Decisão De Não Conhecimento )

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta incompetência do juízo após declinação de competência
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 insuficiência da fundamentação específica do decreto prisional (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar via substitutiva de recurso próprio em relação a matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância), não ficou demonstrado constrangimento ilegal flagrante. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP), tendo sido verificada a integração do paciente em organização criminosa e a necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; não há comprovação da imprescindibilidade...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 341/343)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça