HC 986870 - ACORDAO

HC 986870 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por dados concretos constantes dos autos, notadamente a reincidência e o fundado receio de reiteração criminosa; por essa razão, a negativa do direito de recorrer em liberdade não violou o art. 283 do CPP, pois os fundamentos que ensejaram a prisão cautelar subsistiram após a sentença.

Parties
Agravante: HELIO HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Art. 283 Do CPP, Execução Provisória Da Pena
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Art. 283 Do CPP Execução Provisória Da Pena

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Parties

HELIO HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório, especialmente em razão da reincidência e do fundado receio de reiteração criminosa
  2. 2 Se a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade violou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado (art. 283 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por dados concretos constantes dos autos, notadamente a reincidência e o fundado receio de reiteração criminosa; por essa razão, a negativa do direito de recorrer em liberdade não violou o art. 283 do CPP, pois os fundamentos que ensejaram a prisão cautelar subsistiram após a sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.