HC 992728 - ACORDAO

HC 992728 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não existe acórdão colegiado do Tribunal de Justiça sobre as saídas temporárias/benefícios, o que configura supressão de instância e retira a competência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisar questões fático-probatórias e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Decisão Agravada Mantida
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Penal, Saídas Temporárias, Benefícios Em Geral, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Penal Saídas Temporárias Benefícios Em Geral Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manifestação do STJ sobre decisão monocrática de desembargador sem acórdão colegiado do Tribunal de Justiça (supressão de instância)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não existe acórdão colegiado do Tribunal de Justiça sobre as saídas temporárias/benefícios, o que configura supressão de instância e retira a competência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisar questões fático-probatórias e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos