HC 1001213 - DECISAO

HC 1001213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato do tribunal estadual (art. 105 CF) e por inexistirem elementos excepcionais que permitam o conhecimento precoce (não constatada flagrante ilegalidade/teratologia), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANE REGINA DE SOUZA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

CRISTIANE REGINA DE SOUZA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus originário contra atos de tribunais estaduais
  2. 2 exaurimento da instância como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento precoce do habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato do tribunal estadual (art. 105 CF) e por inexistirem elementos excepcionais que permitam o conhecimento precoce (não constatada flagrante ilegalidade/teratologia), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.