HC 1000985 - DECISAO

HC 1000985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração procurou suceder recurso próprio e não evidenciou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP e no art. 20 da Lei n. 11.340/2006, em razão da gravidade dos fatos, do histórico de violência doméstica, de registros de perseguição à vítima e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas reputadas insuficientes; matéria não debatida pela Corte de origem (contemporaneidade) não foi examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE PINHEIRO TERNUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Contemporaneidade Da Medida, Flagrante, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Contemporaneidade Da Medida Flagrante +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE PINHEIRO TERNUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração procurou suceder recurso próprio e não evidenciou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP e no art. 20 da Lei n. 11.340/2006, em razão da gravidade dos fatos, do histórico de violência doméstica, de registros de perseguição à vítima e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas reputadas insuficientes; matéria não debatida pela Corte de origem (contemporaneidade) não foi examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se