HC 1000109 - DECISAO

HC 1000109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser a via inadequada para suceder recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no descumprimento de medida cautelar impostas à liberdade provisória (art. 282, §4º) e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), sendo a verificação do alegado descumprimento fato a demandar revolvimento probatório não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL LEVI ACOSTA CATALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Acordo De Não Persecução Penal, Revolvimento Fático Probatório, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

ISRAEL LEVI ACOSTA CATALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se o descumprimento de medida cautelar autoriza a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se há contemporaneidade e proporcionalidade na manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser a via inadequada para suceder recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no descumprimento de medida cautelar impostas à liberdade provisória (art. 282, §4º) e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), sendo a verificação do alegado descumprimento fato a demandar revolvimento probatório não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.