HC 794619 - ACORDAO

HC 794619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há identidade fática e processual entre o agravante e a corré (o agravante possui antecedentes e situação distinta, inclusive prisão preventiva em outros autos por integrar organização criminosa ligada ao tráfico), a jurisprudência admite compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto quando observadas as regras, e porque o pedido de extensão perdeu o objeto em razão de o agravante já ter sido beneficiado com prisão domiciliar monitorada pelo juízo de execução, mas haver notícia de nova prisão em flagrante durante o cumprimento desse benefício, justificando a manutenção/regressão da custódia cautelar.

Parties
Agravante: Diego Castelan; Corré: ALBANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Pedido De Extensão Prejudicado / Perda De Objeto
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Extensão De Efeitos, Prisão Domiciliar Monitorada, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
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Parties

Diego Castelan

Agravante

ALBANI

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Pedido De Extensão Prejudicado / Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 verificar identidade fática e processual para extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 avaliar se a progressão ao regime semiaberto torna incompatível a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há identidade fática e processual entre o agravante e a corré (o agravante possui antecedentes e situação distinta, inclusive prisão preventiva em outros autos por integrar organização criminosa ligada ao tráfico), a jurisprudência admite compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto quando observadas as regras, e porque o pedido de extensão perdeu o objeto em razão de o agravante já ter sido beneficiado com prisão domiciliar monitorada pelo juízo de execução, mas haver notícia de nova prisão em flagrante durante o cumprimento desse benefício, justificando a manutenção/regressão da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a manutenção da prisão preventiva do agravante como fundamentada nos autos