HC 977794 - DECISAO

HC 977794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em grande parte, substitutivo de recurso próprio e por haver matéria não deliberada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância). Substantivamente, as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (gravidade em concreto do homicídio, indícios de autoria, arma localizada após indicação do paciente, crimes conexos), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR COSTA FREITAS; Parecerista/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Excesso De Prazo Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JOAO VICTOR COSTA FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerista/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio / supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em grande parte, substitutivo de recurso próprio e por haver matéria não deliberada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância). Substantivamente, as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (gravidade em concreto do homicídio, indícios de autoria, arma localizada após indicação do paciente, crimes conexos), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se