HC 989219 - ACORDAO

HC 989219 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram a existência de prova da prática delitiva e indício suficiente de autoria, bem como a reincidência específica e o risco de reiteração delitiva que ameaçam a ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, estando inalterados os motivos que justificaram a decretação inicial, não se exige fundamentação exaustiva na confirmação da medida, conforme art. 387, § 1º do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Direito De Apelar Em Liberdade Fundamentação Judicial

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Parties

MARIA JOSE MEDEIROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva com base na reincidência e no risco à ordem pública
  2. 2 Se a fundamentação da manutenção da custódia atende aos requisitos do art. 312 do CPP e ao art. 387, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram a existência de prova da prática delitiva e indício suficiente de autoria, bem como a reincidência específica e o risco de reiteração delitiva que ameaçam a ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, estando inalterados os motivos que justificaram a decretação inicial, não se exige fundamentação exaustiva na confirmação da medida, conforme art. 387, § 1º do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de apelar em liberdade.