HC 996399 - DECISAO

HC 996399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; alternativamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e materialidade, risco ao estado de liberdade do paciente (periculum libertatis), violência doméstica e reincidência, justificando a custódia para garantia da ordem pública e proteção das vítimas.

Parties
Paciente: GABRIEL VICENTE GALHARDI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VICENTE GALHARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; alternativamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e materialidade, risco ao estado de liberdade do paciente (periculum libertatis), violência doméstica e reincidência, justificando a custódia para garantia da ordem pública e proteção das vítimas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se