HC 984170 - ACORDAO

HC 984170 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública; não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar o entendimento; e a alegação de maternidade não pode ser apreciada na instância superior ante ausência de deliberação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TAMIRIS DA CONCEICAO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

TAMIRIS DA CONCEICAO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a condição de mãe de filhos menores autoriza substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis desconstituem os requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública; não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar o entendimento; e a alegação de maternidade não pode ser apreciada na instância superior ante ausência de deliberação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante