HC 1001079 - DECISAO

HC 1001079 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça de São Paulo e o juízo de origem apresentaram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade de entorpecentes, arma e munições, tentativa de vantagem indevida), demonstrando risco à ordem pública e preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada na instância originária, impedindo revisão nesta sede por supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO VICTOR LIMA MAGELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Corréu: JOÃO VÍTOR VIEIRA DA CRUZ; Corréu: JOÃO VÍTOR POLNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Ordem Pública +1 more

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Parties

RICARDO VICTOR LIMA MAGELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOÃO VÍTOR VIEIRA DA CRUZ

Corréu

JOÃO VÍTOR POLNIAK

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio não apreciada pela Corte de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de drogas e posse de arma como fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça de São Paulo e o juízo de origem apresentaram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade de entorpecentes, arma e munições, tentativa de vantagem indevida), demonstrando risco à ordem pública e preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada na instância originária, impedindo revisão nesta sede por supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.