HC 990029 - ACORDAO

HC 990029 - ACORDAO

Havendo, no decreto preventivo e nos autos, indicação do setor de inteligência de que o custodiado seria fornecedor e distribuidor de drogas em áreas dominadas pela facção Comando Vermelho, e diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva (vetores do art. 312 do CPP), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante / Paciente: RAPHAEL DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida; manutenção da prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DIAS DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da decretação/ manutenção da prisão cautelar com o Estado Democrático de Direito
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 282, incisos I e II c/c 312 do CPP
  3. 3 Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo, no decreto preventivo e nos autos, indicação do setor de inteligência de que o custodiado seria fornecedor e distribuidor de drogas em áreas dominadas pela facção Comando Vermelho, e diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva (vetores do art. 312 do CPP), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida; manutenção da prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão mantida (manutenção da prisão preventiva)