RHC 212652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (gravidade concreta das condutas e ameaças a testemunhas) que justificam a medida para garantia da ordem pública, não havendo novos argumentos suficientes para alterar o entendimento anterior; além disso, a análise de desproporcionalidade/homogeneidade é matéria hipotética e não se presta à via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos novos que justifiquem a revogação da prisão preventiva.
  2. 2 Se a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea.
  3. 3 Se a análise de desproporcionalidade da prisão e a invocação do princípio da homogeneidade são cabíveis na via estreita do habeas corpus.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (gravidade concreta das condutas e ameaças a testemunhas) que justificam a medida para garantia da ordem pública, não havendo novos argumentos suficientes para alterar o entendimento anterior; além disso, a análise de desproporcionalidade/homogeneidade é matéria hipotética e não se presta à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada.