HC 1001139 - DECISAO

HC 1001139 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta do delito (roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) e na necessidade de garantia da ordem pública; matérias que exigem reexame de provas ou discussão sobre continuidade delitiva e unificação de processos devem ser manejadas por recursos próprios, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: RONALD DANIEL VIEIRA DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Continuidade Delitiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Continuidade Delitiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RONALD DANIEL VIEIRA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 71 do CP (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta do delito (roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) e na necessidade de garantia da ordem pública; matérias que exigem reexame de provas ou discussão sobre continuidade delitiva e unificação de processos devem ser manejadas por recursos próprios, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se