HC 1001350 - DECISAO

HC 1001350 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, de modo que, segundo a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ na instância de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, não se excepcionalizou o óbice sumular e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOYCE KELLY DE ARAUJO ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar No Superior Tribunal Indeferida; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

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Parties

JOYCE KELLY DE ARAUJO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar No Superior Tribunal Indeferida; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de intimação do advogado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, de modo que, segundo a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ na instância de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, não se excepcionalizou o óbice sumular e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.