HC 1000906 - DECISAO

HC 1000906 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva foi considerada insuficiente e a custódia desproporcional diante de elementos como primariedade do paciente, processo em andamento por crime sem violência ou grave ameaça e quantidade reduzida de entorpecente apreendida, justificando a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MATHEUS CAMARGO SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS CAMARGO SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva foi considerada insuficiente e a custódia desproporcional diante de elementos como primariedade do paciente, processo em andamento por crime sem violência ou grave ameaça e quantidade reduzida de entorpecente apreendida, justificando a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.