HC 1000445 - DECISAO

HC 1000445 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a superar a vedação da Súmula 691 do STF; ademais, há deficiência instrutória (ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau) e as questões suscitadas exigem exame aprofundado pelo juízo de origem, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EBER GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

EBER GALDINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a superar a vedação da Súmula 691 do STF; ademais, há deficiência instrutória (ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau) e as questões suscitadas exigem exame aprofundado pelo juízo de origem, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.