RHC 213655 - DECISAO

RHC 213655 - DECISAO

A ordem foi negada porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (antecedentes, destruição de documentos, retirada de aparelho da posse de policial) que demonstram periculosidade e risco de reiteração criminosa, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes.

Parties
Recorrente: WAGNER CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Criminosa

Case Brief

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Parties

WAGNER CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 garantia da ordem pública em face do risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (antecedentes, destruição de documentos, retirada de aparelho da posse de policial) que demonstram periculosidade e risco de reiteração criminosa, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.