HC 999968 - DECISAO

HC 999968 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que, embora exista demonstração de periculum libertatis, a fundamentação é insuficiente para imposição da prisão cautelar diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (80 g de maconha) e das circunstâncias do caso, sendo mais adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Agravante/paciente: JAILSON LEITE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão; concedida em parte a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JAILSON LEITE DE MOURA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga (80 g de maconha) para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que, embora exista demonstração de periculum libertatis, a fundamentação é insuficiente para imposição da prisão cautelar diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (80 g de maconha) e das circunstâncias do caso, sendo mais adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão; concedida em parte a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 258/271.
  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.