RHC 213091 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva porque os autos indicam indícios de participação do agravante em organização criminosa e atuação na ocultação e movimentação de valores provenientes do tráfico, estando ele foragido (local incerto e não sabido), o que demonstra risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, e porque as alegações de excesso de prazo e falta de contemporaneidade configuraram inovação recursal.

Parties
Agravante: HUGO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Foragido, Excesso De Prazo, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Foragido Excesso De Prazo +1 more

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Parties

HUGO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva porque os autos indicam indícios de participação do agravante em organização criminosa e atuação na ocultação e movimentação de valores provenientes do tráfico, estando ele foragido (local incerto e não sabido), o que demonstra risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, e porque as alegações de excesso de prazo e falta de contemporaneidade configuraram inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por HUGO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA
  • Manter o decreto da prisão preventiva de HUGO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA