HC 1001513 - DECISAO

HC 1001513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiente instrução da impetração, em especial a falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ que exige a juntada dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia em ação mandamental sumaríssima.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVANO GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ônus Da Prova Na Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundamentação Da Decisão Judicial Ônus Da Prova Na Impetração

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVANO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por alegação de denúncia anônima
  3. 3 ônus da prova do impetrante na ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiente instrução da impetração, em especial a falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ que exige a juntada dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia em ação mandamental sumaríssima.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.