HC 1001857 - DECISAO

HC 1001857 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que relaxou a prisão em flagrante porque não havia flagrância nos termos do art. 302 do CPP, a quantidade de droga apreendida com o paciente (10 g) foi considerada compatível com consumo pessoal (RE 635.659/Tema 506), e a confissão informal isolada não bastou para caracterizar o tráfico ou justificar a preventiva; prevaleceu a necessária ponderação das circunstâncias e da proximidade do juízo de primeiro grau aos fatos.

Parties
Paciente: ERICK GUSTAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
ordem liminar concedida para restabelecer a decisão que relaxou a prisão em flagrante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Confissão Informal, Flagrância
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Prisão Preventiva Relaxamento De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Confissão Informal +1 more

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Parties

ERICK GUSTAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 se o relaxamento da prisão em flagrante impede a decretação de prisão preventiva
  2. 2 se havia fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas e posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que relaxou a prisão em flagrante porque não havia flagrância nos termos do art. 302 do CPP, a quantidade de droga apreendida com o paciente (10 g) foi considerada compatível com consumo pessoal (RE 635.659/Tema 506), e a confissão informal isolada não bastou para caracterizar o tráfico ou justificar a preventiva; prevaleceu a necessária ponderação das circunstâncias e da proximidade do juízo de primeiro grau aos fatos.

Court Disposition

ordem liminar concedida para restabelecer a decisão que relaxou a prisão em flagrante

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS que relaxou a prisão em flagrante de Erick Gustavo da Silva, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se.