HC 986585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem excepcionalidade suficiente para superar a Súmula 691/STF; as questões de mérito (fundamentação da prisão preventiva, nulidade do reconhecimento fotográfico e indícios de autoria) devem ser apreciadas primeiro pelo tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade evidenciada que autorize a concessão da ordem pelo STJ.

Parties: Agravante: ADILSON ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Furto Qualificado, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Furto Qualificado Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADILSON ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 691/STF e óbice à supressão de instância
2 Fundamentação da prisão preventiva
3 Nulidade do reconhecimento fotográfico