HC 1001612 - DECISAO

HC 1001612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecer HC contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Protetivas, Flagrante Ilegalidade, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Protetivas Flagrante Ilegalidade Art. 311 CPP +1 more

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecer HC contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.