HC 990034 - ACORDAO

HC 990034 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado, na cognição sumária permitida para eventual superação da Súmula 691 do STF, violação manifesta à liberdade dos pacientes; a decisão de origem traz fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, potencial de reiteração delitiva, emprego de arma, concurso de agentes e risco de evasão), e o relatório do Desembargador não abordou a tese do art. 226 do CPP, inviabilizando seu exame nesta via excepcional.

Parties
Paciente/agravante: ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA; Paciente/agravante: EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Periculum Libertatis, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II E §2º a, I, Cp), Estelionato, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Periculum Libertatis Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II E §2º A, I, Cp) Estelionato +1 more

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Parties

ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA

Paciente/agravante

EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e fuga como fundamento cautelar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado, na cognição sumária permitida para eventual superação da Súmula 691 do STF, violação manifesta à liberdade dos pacientes; a decisão de origem traz fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, potencial de reiteração delitiva, emprego de arma, concurso de agentes e risco de evasão), e o relatório do Desembargador não abordou a tese do art. 226 do CPP, inviabilizando seu exame nesta via excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva nos termos do acórdão