HC 1001480 - DECISAO

HC 1001480 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o ato judicial impugnado apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na apreensão de armas (uma furtada), numerário, antecedentes criminais e reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e ausência de identidade de situação com corréus libertados.

Parties
Paciente: FABRICIO PIVOTO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

FABRICIO PIVOTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o ato judicial impugnado apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na apreensão de armas (uma furtada), numerário, antecedentes criminais e reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e ausência de identidade de situação com corréus libertados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se