HC 1001401 - DECISAO

HC 1001401 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice da Súmula 691 do STF, aplicando-se ainda dispositivos regimentais do STJ (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante de suposto excesso de prazo
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice da Súmula 691 do STF, aplicando-se ainda dispositivos regimentais do STJ (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.