HC 989075 - DECISAO

HC 989075 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal: as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita (fuga, arremesso de drogas, apreensões e confissão) e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, e admitindo-se que o reexame fático é inviável nesta via processual.

Parties
Paciente: ALVARO MARLINDO MARINHO FURTADO FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Abordagem Veicular, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Inviolabilidade Do Domicílio, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Pessoal Abordagem Veicular Flagrante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALVARO MARLINDO MARINHO FURTADO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial e da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal: as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita (fuga, arremesso de drogas, apreensões e confissão) e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, e admitindo-se que o reexame fático é inviável nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.