HC 1001658 - DECISAO

HC 1001658 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAQUEL PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado; HC Impetrado No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cp), Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 CP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cp) Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 CP

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Parties

RAQUEL PEREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado; HC Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código Penal
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.