HC 973132 - ACORDAO

HC 973132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: indícios de materialidade e autoria (interceptações e extrações de dados), demonstração de que o agravante integrava organização criminosa dedicada ao tráfico e rehete reiteração delitiva (reincidência e continuidade da atividade mesmo sob medida cautelar), caracterizando periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada sobre garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GILBERTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GILBERTO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 necessidade de interromper ou diminuir atuação de integrantes de organização criminosa como fundamento de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: indícios de materialidade e autoria (interceptações e extrações de dados), demonstração de que o agravante integrava organização criminosa dedicada ao tráfico e rehete reiteração delitiva (reincidência e continuidade da atividade mesmo sob medida cautelar), caracterizando periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada sobre garantia da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, por consequência, da prisão preventiva decretada